AREsp 2709896 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o vício de fundamentação apontado (dissonância entre folhas e teses mencionadas e os autos), substituindo-se o relatório e a fundamentação do acórdão embargado pelas considerações do voto, sem efeitos modificativos, mantendo-se a negativa de provimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e da inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: YTTALO CAMELO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; mantida a negativa de provimento do agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Vício De Fundamentação
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Vício De Fundamentação

Case Brief

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Parties

YTTALO CAMELO GAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição e vício de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para anular julgamento do júri

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o vício de fundamentação apontado (dissonância entre folhas e teses mencionadas e os autos), substituindo-se o relatório e a fundamentação do acórdão embargado pelas considerações do voto, sem efeitos modificativos, mantendo-se a negativa de provimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e da inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; mantida a negativa de provimento do agravo regimental.

Orders

  • Substituir o relatório e a fundamentação do acórdão embargado pelas considerações do voto do Relator
  • Publicar-se