REsp 2144850 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso era inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo federal violado), a falta de exame do mérito impede a existência de omissão, e embargos não servem para reexaminar matéria de fundo ou reformar o julgado, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de reexame da matéria de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso era inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo federal violado), a falta de exame do mérito impede a existência de omissão, e embargos não servem para reexaminar matéria de fundo ou reformar o julgado, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração