AREsp 1892720 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não sendo cabível o uso dos declaratórios para rediscutir questões já decididas; além disso, tendo ocorrido o trânsito em julgado da Reclamação 66.408/ES, restou caracterizada a perda do interesse recursal, de modo que o recurso ficou prejudicado, com determinação de baixa dos autos à origem.

Parties
Embargante: Estado do Espírito Santo; Embargados: Particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso prejudicado em razão da perda do interesse recursal
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos, Perda De Objeto, Juros Compensatórios, Preclusão Consumativa, Recurso Repetitivo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravos Perda De Objeto Juros Compensatórios Preclusão Consumativa Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

Estado do Espírito Santo

Embargante

Particulares

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por via de embargos de declaração
  3. 3 Perda do interesse recursal em razão do trânsito em julgado da Reclamação 66.408/ES

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não sendo cabível o uso dos declaratórios para rediscutir questões já decididas; além disso, tendo ocorrido o trânsito em julgado da Reclamação 66.408/ES, restou caracterizada a perda do interesse recursal, de modo que o recurso ficou prejudicado, com determinação de baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso prejudicado em razão da perda do interesse recursal

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgar prejudicado o recurso.