AREsp 2609395 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: expôs-se que, em processo conexo, foi decidido que todos os filiados da ANAJUSTRA seriam beneficiados pela ação ordinária n. 2004.48565-0 sem limitação à lista, razão pela qual aplicar as teses vinculantes do STF (Temas 82 e 499) ao caso configuraria violação à coisa julgada, à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima; tratava-se, portanto, de mero inconformismo com o resultado, vedado nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Representação, Distinguishing, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Repercussão Geral Representação Distinguishing Preclusão

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das teses vinculantes do STF (Temas 82 e 499) diante de ação coletiva transitada em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: expôs-se que, em processo conexo, foi decidido que todos os filiados da ANAJUSTRA seriam beneficiados pela ação ordinária n. 2004.48565-0 sem limitação à lista, razão pela qual aplicar as teses vinculantes do STF (Temas 82 e 499) ao caso configuraria violação à coisa julgada, à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima; tratava-se, portanto, de mero inconformismo com o resultado, vedado nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.