AREsp 2625662 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade amparáveis em embargos; a defesa não indicou no recurso especial os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência recursal que atrai a Súmula 284/STF; além disso, o entendimento do acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do concurso formal entre os arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, de modo que o recurso visava apenas a rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: JOSÉ NILSON DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Admissibilidade Recursal
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Princípio Da Consunção Concurso Formal Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ NILSON DE JESUS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na indicação de dispositivo legal no recurso especial
  3. 3 Compatibilidade entre os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 e aplicação do concurso formal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade amparáveis em embargos; a defesa não indicou no recurso especial os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência recursal que atrai a Súmula 284/STF; além disso, o entendimento do acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do concurso formal entre os arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, de modo que o recurso visava apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.