AREsp 2517154 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou alterar o provimento anterior.

Parties
Embargante: JONATAS SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Rediscussão Do Mérito

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Parties

JONATAS SOARES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito ou modificar o provimento anterior
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou alterar o provimento anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados