AREsp 2668831 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, constituindo mera inovação recursal e reanálise de matéria fática; manteve-se a conclusão de intempestividade do recurso especial e considerou-se inaplicável a suspensão invocada em razão do Tema 1180/STJ.

Parties
Embargante: PROSPERIDADE URBANISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazo Recursal, Tema 1180/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Contagem De Prazo Recursal Tema 1180/stj

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Parties

PROSPERIDADE URBANISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposto erro de premissa fática
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Aplicabilidade ou necessidade de suspensão em razão do Tema 1180/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, constituindo mera inovação recursal e reanálise de matéria fática; manteve-se a conclusão de intempestividade do recurso especial e considerou-se inaplicável a suspensão invocada em razão do Tema 1180/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC caso o recurso seja manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.