AREsp 2231913 - DECISAO

AREsp 2231913 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: a decisão embargada deixou consignado que o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relacionado à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não se demonstraram as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos de impugnação específica em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: a decisão embargada deixou consignado que o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relacionado à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não se demonstraram as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.