AREsp 1929609 - DECISAO

AREsp 1929609 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratarem de mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo colegiado, não configurando omissão, contradição ou erro material; manteve-se que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento que afasta a revisão de matéria fática (Súmula 7/STJ), e afastou-se a aplicação da multa do art. 80, IV, do CPC ante a inexistência de caráter protelatório, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargantes: FÁBIO PUGLISI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Multas Processuais (art. 80, Art. 1.026 Cpc), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Multas Processuais (art. 80, Art. 1.026 Cpc) Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

FÁBIO PUGLISI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposto erro material quanto à impugnação da Súmula 7
  2. 2 Exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 80, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratarem de mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo colegiado, não configurando omissão, contradição ou erro material; manteve-se que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento que afasta a revisão de matéria fática (Súmula 7/STJ), e afastou-se a aplicação da multa do art. 80, IV, do CPC ante a inexistência de caráter protelatório, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil