AREsp 2451939 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque reapresentaram as mesmas alegações já analisadas e refutadas pelo Colegiado, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, configurando intenção protelatória e ensejando a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: LUCIENE GOMES DE ALMEIDA ZARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Aplicação De Multa, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Protelatório Aplicação De Multa Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCIENE GOMES DE ALMEIDA ZARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque reapresentaram as mesmas alegações já analisadas e refutadas pelo Colegiado, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, configurando intenção protelatória e ensejando a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.