HC 758258 - ACORDAO

HC 758258 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não exibiu omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição: declarou expressamente a supressão de instância como óbice ao conhecimento da matéria, e os embargos visam apenas rediscutir o julgado. Ademais, a tese de aproveitamento fundada em analogia ao art. 580 do CPP não foi suscitada no agravo regimental, configurando inovação recursal, razão pela qual não pode ser examinada.

Parties
Embargante: JOAO TADEU JORGE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processual Penal Embargos De Declaração Supressão De Instância Nulidade Processual Inovação Recursal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO TADEU JORGE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Supressão de instância como obstáculo ao conhecimento de matéria não examinada na origem
  3. 3 Pretensão de rediscussão do julgado por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não exibiu omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição: declarou expressamente a supressão de instância como óbice ao conhecimento da matéria, e os embargos visam apenas rediscutir o julgado. Ademais, a tese de aproveitamento fundada em analogia ao art. 580 do CPP não foi suscitada no agravo regimental, configurando inovação recursal, razão pela qual não pode ser examinada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.