AREsp 2635714 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões submetidas ao tribunal de origem, não havendo negativa de prestação jurisdicional, sendo os aclaratórios inadequados para rediscutir o mérito ou corrigir entendimento do colegiado.

Parties
Embargante: JONAS DA SILVA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Coisa Julgada, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Preclusão Coisa Julgada Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JONAS DA SILVA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão quanto à não apreciação de declaração do sindicato sobre ausência de registro
  2. 2 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões submetidas ao tribunal de origem, não havendo negativa de prestação jurisdicional, sendo os aclaratórios inadequados para rediscutir o mérito ou corrigir entendimento do colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração