AREsp 2601727 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente os pontos essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não servem para reexame do mérito; ademais, o pedido de gratuidade foi indeferido em razão do recolhimento do preparo e o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos do decisum (arts. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ).

Parties
Embargantes: ANTONIA ZENEIDA FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIA ZENEIDA FERREIRA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça em razão do recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica de todos os fundamentos no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente os pontos essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não servem para reexame do mérito; ademais, o pedido de gratuidade foi indeferido em razão do recolhimento do preparo e o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos do decisum (arts. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.