AREsp 2607779 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos pontos suscitados; sendo o agravo em recurso especial inapto ao conhecimento por não atacar os fundamentos da decisão de negativa de seguimento (Súmula 284/STF), não houve exame do mérito que pudesse gerar omissão; a tentativa de impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa; embargos de declaração não servem para reexame do mérito ou para reformar o julgado.

Parties
Embargante: Editora Jornalística Jarros Ltda.; Embargado: município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Reexame Do Mérito, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Editora Jornalística Jarros Ltda.

Embargante

município

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Se há omissão no acórdão quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos pontos suscitados; sendo o agravo em recurso especial inapto ao conhecimento por não atacar os fundamentos da decisão de negativa de seguimento (Súmula 284/STF), não houve exame do mérito que pudesse gerar omissão; a tentativa de impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa; embargos de declaração não servem para reexame do mérito ou para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.