AREsp 2492589 - DECISAO

AREsp 2492589 - DECISAO

Havendo a parte agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade amparados nas Súmulas 83 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não pode ser conhecido; a decisão anterior foi reconsiderada para reapreciação e, ainda assim, manteve-se o não conhecimento por ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: STECO INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Apreciados; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

STECO INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Apreciados; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Havendo a parte agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade amparados nas Súmulas 83 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não pode ser conhecido; a decisão anterior foi reconsiderada para reapreciação e, ainda assim, manteve-se o não conhecimento por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).