AR 7510 - ACORDAO

AR 7510 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não incidindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a Ação Rescisória é inadequada quando as ADIs invocadas não atingiram o dispositivo legal (art. 11 da Lei 8.987/1995) que fundamentou o acórdão rescindendo, de modo que não se admite, via embargos, reexame do mérito nem usurpação da competência do STF para declarar inconstitucionalidade

Parties
Embargante: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento (acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Rescisória, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Inconstitucionalidade, Competência Do STF
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Rescisória Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Inconstitucionalidade Competência Do STF

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Parties

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento (acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Admissibilidade da ação rescisória com base no art. 525, §15, do CPC/2015 face a decisões do STF nas ADIs indicadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não incidindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a Ação Rescisória é inadequada quando as ADIs invocadas não atingiram o dispositivo legal (art. 11 da Lei 8.987/1995) que fundamentou o acórdão rescindendo, de modo que não se admite, via embargos, reexame do mérito nem usurpação da competência do STF para declarar inconstitucionalidade

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.