Rcl 47337 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos visam ao reexame e à reforma do entendimento, finalidade incompatível com o recurso aclaratório; ademais, a reclamação não é via adequada para controle de tese firmada em recursos repetitivos.

Parties
Embargante: STANGHERLIN SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Interno, Omissão, Prequestionamento, Precedentes Vinculantes
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Reclamação Agravo Interno Omissão Prequestionamento Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Parties

STANGHERLIN SUPERMERCADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito de cognição dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incabimento de embargos que visam ao reexame ou rejulgamento da causa
  3. 3 Cabimento da reclamação para controle de tese firmada em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos visam ao reexame e à reforma do entendimento, finalidade incompatível com o recurso aclaratório; ademais, a reclamação não é via adequada para controle de tese firmada em recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração injustificada