REsp 2146166 - DECISAO

REsp 2146166 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada expôs adequadamente as razões para a intervenção na dosimetria da pena, não havendo omissão, e as alegações dos embargantes configuram apenas discordância, o que é insuficiente para acolher aclaratórios.

Parties
Embargante: RONALDO LACERDA; Embargante: JOSE MARIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dosimetria Da Pena, Rejeição De Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Dosimetria Da Pena Rejeição De Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RONALDO LACERDA

Embargante

JOSE MARIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada expôs adequadamente as razões para a intervenção na dosimetria da pena, não havendo omissão, e as alegações dos embargantes configuram apenas discordância, o que é insuficiente para acolher aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.