AREsp 2716604 - DECISAO

AREsp 2716604 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentou o indeferimento da assistência judiciária gratuita com base nos balanços que demonstraram ativos e na jurisprudência que exige comprovação da precariedade para pessoa jurídica (Súmula 481/STJ); e alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COSTA OESTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - ME; Embargante: TOMÉ TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Súmula 481/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

COSTA OESTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - ME

Embargante

TOMÉ TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentou o indeferimento da assistência judiciária gratuita com base nos balanços que demonstraram ativos e na jurisprudência que exige comprovação da precariedade para pessoa jurídica (Súmula 481/STJ); e alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.