REsp 2173630 - DECISAO

REsp 2173630 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou de forma clara as razões do não conhecimento do recurso especial e os argumentos da parte embargante apenas demonstraram discordância com o resultado, o que não se enquadra nas hipóteses de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Finalidade e limites dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou de forma clara as razões do não conhecimento do recurso especial e os argumentos da parte embargante apenas demonstraram discordância com o resultado, o que não se enquadra nas hipóteses de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.