AREsp 2462987 - ACORDAO

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Não ocorreu omissão do Tribunal de origem, que explicitamente consignou que eventual pedido de diligências para aferição da situação econômica do apenado deve ser formulado perante o Juízo da Execução, sendo improcedente a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Competência Do Juízo Da Execução, Diligências Para Verificação Da Situação Econômica Do Condenado, Parcelamento Da Pena De Multa, Medida Expropriatória
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Competência Do Juízo Da Execução Diligências Para Verificação Da Situação Econômica Do Condenado Parcelamento Da Pena De Multa Medida Expropriatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem foi omisso em analisar o pedido subsidiário de realização de diligências para verificar a situação econômica do condenado antes de qualquer medida expropriatória

Ratio Decidendi

Não ocorreu omissão do Tribunal de origem, que explicitamente consignou que eventual pedido de diligências para aferição da situação econômica do apenado deve ser formulado perante o Juízo da Execução, sendo improcedente a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.