AREsp 2763519 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser integrada; tratava-se de mero inconformismo da parte em face de decisão proferida em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ) e ao disposto no CPP art. 619.

Parties
Embargante: ALCIR GHIDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Nulidade Por Ausência De Intimação, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Nulidade Por Ausência De Intimação Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

ALCIR GHIDINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser usados para revisar o mérito por mero inconformismo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser integrada; tratava-se de mero inconformismo da parte em face de decisão proferida em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ) e ao disposto no CPP art. 619.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.