AREsp 2249239 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o recurso especial e o agravo regimental não foram conhecidos por óbices das Súmulas n. 211 e 182, de modo que a matéria de fundo não foi apreciada, e embargos de declaração não servem para revisão de mérito.

Parties
Embargante: JOAO NERI BOLICO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 211 E 182 Do STJ, Qualificadora Do Motivo Fútil
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 211 E 182 Do STJ Qualificadora Do Motivo Fútil

Case Brief

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Parties

JOAO NERI BOLICO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão na decisão embargada quanto à alegação de que a qualificadora do motivo fútil não encontra amparo nos autos por estar vinculada a fato diverso do contido na inicial acusatória?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o recurso especial e o agravo regimental não foram conhecidos por óbices das Súmulas n. 211 e 182, de modo que a matéria de fundo não foi apreciada, e embargos de declaração não servem para revisão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.