RHC 192687 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão sobre a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada e os embargos não são meio adequado para revisão do mérito.

Parties
Embargante: LUAN GABRIEL DE QUADROS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revisão Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Habeas Corpus Revisão Do Mérito

Case Brief

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Parties

LUAN GABRIEL DE QUADROS CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão na decisão embargada que justifique a revogação da prisão preventiva?
  2. 2 São cabíveis embargos de declaração para revisar o mérito da decisão?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão sobre a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada e os embargos não são meio adequado para revisão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.