REsp 1924711 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam o reexame de matéria fático-probatória já decidida, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão embargado estava devidamente fundamentado sem omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ROMALDO RAISER DA CRUZ; Embargante: FERNANDO RAISER DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Litispendência, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reexame De Provas Litispendência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMALDO RAISER DA CRUZ

Embargante

FERNANDO RAISER DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à possibilidade de revaloração dos elementos probatórios para reconhecimento de litispendência
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam o reexame de matéria fático-probatória já decidida, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão embargado estava devidamente fundamentado sem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.