RHC 202213 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o embargante busca reexame de mérito por mero inconformismo; o habeas corpus foi considerado inadequado para impugnar a rejeição da exceção de incompetência e a reunião de processos por conexão é discricionária, inexistindo vício que justifique efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CARL BEQUET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Ne Bis in Idem, Exceção De Incompetência, Reunião De Processos Por Conexão, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Ne Bis in Idem Exceção De Incompetência Reunião De Processos Por Conexão Supressão De Instância

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Parties

CARL BEQUET

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Adequação do habeas corpus para impugnar rejeição da exceção de incompetência
  3. 3 Discricionariedade do magistrado na reunião de processos por conexão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o embargante busca reexame de mérito por mero inconformismo; o habeas corpus foi considerado inadequado para impugnar a rejeição da exceção de incompetência e a reunião de processos por conexão é discricionária, inexistindo vício que justifique efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.