HC 927923 - ACORDAO

HC 927923 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou os vícios do art. 619 do CPP, não havendo omissão a ser suprida; além disso, as teses de ilegalidade da busca pessoal e domiciliar não foram examinadas no acórdão impugnado, sendo vedado a esta Corte reexaminar prova ou decidir matéria fático-probatória sem manifestação das instâncias ordinárias (risco de supressão de instância).

Parties
Embargante: WILLYAN GABRIEL SANTOS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Omissão, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Supressão De Instância Omissão +1 more

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Parties

WILLYAN GABRIEL SANTOS MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão impugnada quanto às teses de violação da inviolabilidade domiciliar e de ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reexame de matéria fático-probatória ou mero inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou os vícios do art. 619 do CPP, não havendo omissão a ser suprida; além disso, as teses de ilegalidade da busca pessoal e domiciliar não foram examinadas no acórdão impugnado, sendo vedado a esta Corte reexaminar prova ou decidir matéria fático-probatória sem manifestação das instâncias ordinárias (risco de supressão de instância).

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Embargos rejeitados.