AREsp 2513164 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque as matérias nele suscitadas não foram objeto do agravo regimental original, o artigo 619 do CPP não foi invocado no recurso especial da embargante e seu agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: MONIQUE MEDEIROS DA COSTA E SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Inadmissibilidade Impugnação Específica Cadeia De Custódia Prova Digital Art. 619 Do CPP

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Parties

MONIQUE MEDEIROS DA COSTA E SILVA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Se caberia a extensão da decisão proferida em relação ao corréu para a embargante quanto à possível irregularidade na produção de prova digital
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque as matérias nele suscitadas não foram objeto do agravo regimental original, o artigo 619 do CPP não foi invocado no recurso especial da embargante e seu agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.