AREsp 2562989 - ACORDAO

AREsp 2562989 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não padecia de obscuridade, contradição ou omissão, além de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I do RISTJ.

Parties
Agravante: SANDRO SILVA RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO SILVA RABELO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de vícios (obscuridade, contradição ou omissão) que autorizariam a oposição de embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração são admissíveis quando a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não padecia de obscuridade, contradição ou omissão, além de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.