AREsp 2429084 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula n. 207 do STJ ao verificar que não houve encerramento da prestação jurisdicional na origem por ausência de embargos infringentes, e porque os embargos declaratórios não se prestam para o reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: KEVEN PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 207 Do STJ, Reexame De Matéria, Ilegalidade No Reconhecimento Fotográfico, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 207 Do STJ Reexame De Matéria Ilegalidade No Reconhecimento Fotográfico Prequestionamento

Case Brief

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Parties

KEVEN PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na aplicação da Súmula n. 207 do STJ
  2. 2 Não apreciação das alegações de ilegalidade no reconhecimento fotográfico
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula n. 207 do STJ ao verificar que não houve encerramento da prestação jurisdicional na origem por ausência de embargos infringentes, e porque os embargos declaratórios não se prestam para o reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.