AREsp 2356991 - ACORDAO

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Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; este fundamentou claramente a incidência da Súmula n. 115/STJ, declarando inexistente o recurso por não ter a parte regularizado a representação processual dentro do prazo legal, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados e a análise de mérito restou prejudicada por ausência de admissibilidade.

Parties
Embargante: JOSE COSMO SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 115/stj, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 115/stj Representação Processual Admissibilidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOSE COSMO SANTOS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à fundamentação
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização da representação processual no prazo
  3. 3 Preclusão e inexistência do recurso quando não suprido vício de representação dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; este fundamentou claramente a incidência da Súmula n. 115/STJ, declarando inexistente o recurso por não ter a parte regularizado a representação processual dentro do prazo legal, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados e a análise de mérito restou prejudicada por ausência de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.