AREsp 2569242 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante buscava reexaminar matéria já decidida e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: FLAVIO PASSOS FERNANDES; Embargado: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FLAVIO PASSOS FERNANDES

Embargante

Quinta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica e consequente não conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração para sanar vícios previstos no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante buscava reexaminar matéria já decidida e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.