AREsp 2511894 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ; e a mera insatisfação com a decisão não justifica embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: CLAUDILENE GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 CPP
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDILENE GONÇALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ; e a mera insatisfação com a decisão não justifica embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.