AREsp 2664329 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o pedido de celebração de acordo de não persecução penal constitui inovação recursal e não pode ser conhecido, especialmente porque a sentença registra que os réus recusaram a proposta de ANPP.

Parties
Embargante: LUCAS DA SILVA TEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Inovação Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA TEZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem sanar omissões ou contradições no acórdão recorrido
  2. 2 Se é possível a inovação recursal para pleitear acordo de não persecução criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o pedido de celebração de acordo de não persecução penal constitui inovação recursal e não pode ser conhecido, especialmente porque a sentença registra que os réus recusaram a proposta de ANPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.