AREsp 2424680 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão impugnado e o embargante não comprovou que a matéria pudesse ser apreciada sem reexame de fatos e provas, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: ANSELMO LUIS ALVES DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ, Omissão Em Acórdão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

ANSELMO LUIS ALVES DE MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fundamentação para aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisar matéria já discutida
  3. 3 Necessidade de demonstrar que questão não demanda reexame de fatos e provas para afastar a Súmula n.7

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão impugnado e o embargante não comprovou que a matéria pudesse ser apreciada sem reexame de fatos e provas, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.