AREsp 2578850 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou e fundamentou a aplicação da Súmula n. 182/STJ ao caso, evidenciando que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, e porque embargos de declaração não podem ser utilizados para reexame do mérito ou para atribuir efeito infringente.

Parties
Embargante: WASHINGTON LUIZ ROCHA DE LIMA; Órgão Julgador: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ ROCHA DE LIMA

Embargante

Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão que não conheceu do agravo regimental por falta de impugnação específica
  2. 2 Cabimento de efeito infringente por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou e fundamentou a aplicação da Súmula n. 182/STJ ao caso, evidenciando que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, e porque embargos de declaração não podem ser utilizados para reexame do mérito ou para atribuir efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.