RHC 202084 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado declinou claramente as razões que justificaram a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental, esclarecendo que a absolvição sumária na ação penal n. 0064695-21.2016.4.01.3400 se deu com fundamento no art. 397, III, do CPP (fato não constitui crime), que o crime de corrupção ativa não foi apreciado naquela sentença e que acolher a pretensão do embargante demandaria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser integrada.

Parties
Embargante: MARCELO TOLEDO WATSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Absolvição Sumária
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Coisa Julgada Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Absolvição Sumária

Case Brief

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Parties

MARCELO TOLEDO WATSON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência dos efeitos da coisa julgada quanto ao crime de corrupção ativa
  3. 3 Alegada inépcia da denúncia quanto ao crime de corrupção ativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado declinou claramente as razões que justificaram a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental, esclarecendo que a absolvição sumária na ação penal n. 0064695-21.2016.4.01.3400 se deu com fundamento no art. 397, III, do CPP (fato não constitui crime), que o crime de corrupção ativa não foi apreciado naquela sentença e que acolher a pretensão do embargante demandaria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser integrada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.