AREsp 2739366 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão embargada aplicou o entendimento consolidado do STJ de que roubos praticados em uma única ação contra vítimas distintas configuram concurso formal de crimes, e não havia vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que autorizasse a oposição ou conhecimento dos embargos de declaração para reexaminar a matéria.

Parties
Agravante: RAFAEL NOE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão agravada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Formal De Crimes, Súmula 83 Do STJ, Preclusão Quanto Ao Reexame Em Embargos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Concurso Formal De Crimes Súmula 83 Do STJ Preclusão Quanto Ao Reexame Em Embargos

Case Brief

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Parties

RAFAEL NOE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão embargada quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ que justificaria o reconhecimento do concurso formal de crimes?
  2. 2 São cabíveis embargos de declaração para reexaminar matéria já decidida ou apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão embargada aplicou o entendimento consolidado do STJ de que roubos praticados em uma única ação contra vítimas distintas configuram concurso formal de crimes, e não havia vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que autorizasse a oposição ou conhecimento dos embargos de declaração para reexaminar a matéria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração.