AREsp 2376341 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificou vício processual no acórdão embargado; o acórdão expôs razões suficientes e fundamentadas e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados para a inadmissão, além da vedação à reanálise do acervo fático-probatório em sede de recurso especial segundo as Súmulas 7 e 182/STJ.

Parties
Embargante: FRANCIS VIEIRA PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
DIREITO PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FRANCIS VIEIRA PEREIRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão que justifiquem embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial preenche os requisitos para conhecimento (impugnação específica)
  3. 3 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório diante das Súmulas 7 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou vício processual no acórdão embargado; o acórdão expôs razões suficientes e fundamentadas e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados para a inadmissão, além da vedação à reanálise do acervo fático-probatório em sede de recurso especial segundo as Súmulas 7 e 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Nego provimento ao agravo regimental.