AREsp 2727440 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão porque a matéria relevante foi devidamente apreciada; embargos de declaração não servem para revisão do julgado por mero inconformismo; e é inviável ao STJ decidir, em embargos de declaração, sobre suposta ofensa a dispositivos constitucionais, por competência do STF.

Parties
Embargante: RENATO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Omissão
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Omissão

Case Brief

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Parties

RENATO DOS SANTOS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a suposta ofensa aos arts. 1º, III, e 5º, III, XXXV, LIV e LXXV da Constituição
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração perante o STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão porque a matéria relevante foi devidamente apreciada; embargos de declaração não servem para revisão do julgado por mero inconformismo; e é inviável ao STJ decidir, em embargos de declaração, sobre suposta ofensa a dispositivos constitucionais, por competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.