AREsp 2521340 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido: o tribunal explicou de forma suficiente a razão para não conhecer do recurso especial com base na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, e os aclaratórios não servem para reexaminar o mérito ou o conjunto fático-probatório. Ademais, compete ao Supremo Tribunal Federal, e não ao STJ, o exame de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: SOLANIR HUMBERTO RODRIGUES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83/stj, Omissão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
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Parties

SOLANIR HUMBERTO RODRIGUES DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para revisão por mero inconformismo
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido: o tribunal explicou de forma suficiente a razão para não conhecer do recurso especial com base na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, e os aclaratórios não servem para reexaminar o mérito ou o conjunto fático-probatório. Ademais, compete ao Supremo Tribunal Federal, e não ao STJ, o exame de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.