HC 966759 - ACORDAO

HC 966759 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o exame direto da dosagem da pena-base pela Corte configuraria supressão de instância, por se tratar de matéria não debatida nas instâncias inferiores, e porque embargos de declaração não servem para reexame do mérito, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ALEX SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Dosagem Da Pena Base, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Supressão De Instância Dosagem Da Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão de instância ao examinar diretamente a dosagem da pena-base
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o exame direto da dosagem da pena-base pela Corte configuraria supressão de instância, por se tratar de matéria não debatida nas instâncias inferiores, e porque embargos de declaração não servem para reexame do mérito, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido