AREsp 2577828 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por configurarem tentativa de reexame do julgado e inovação recursal, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a condenação por tráfico foi mantida por estar fundada em depoimentos policiais corroborados pela apreensão de entorpecentes, quantia em dinheiro e anotações referentes ao narcotráfico, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do especial.

Parties
Embargante: José Maria da Silva; Embargante: Matheus Marques da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Provas, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei Nº 11.343/2006, Animus Associativo, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Provas Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei Nº 11.343/2006 Animus Associativo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

José Maria da Silva

Embargante

Matheus Marques da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se a condenação por tráfico se baseou exclusivamente em depoimentos policiais
  3. 3 Reconhecimento da majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por configurarem tentativa de reexame do julgado e inovação recursal, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a condenação por tráfico foi mantida por estar fundada em depoimentos policiais corroborados pela apreensão de entorpecentes, quantia em dinheiro e anotações referentes ao narcotráfico, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.