AREsp 2622319 - DECISAO

AREsp 2622319 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (a petição impugnou a Súmula 7/STJ, e não a Súmula 83/STJ), e, conforme os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o princípio da dialeticidade, a impugnação insuficiente dos fundamentos impede o conhecimento do agravo; assim, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeito modificativo ao julgado.

Parties
Embargante: WILBRAN SCHNEIDER BORGES JUNIOR; Embargante: IVO DA PAIXÃO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Para Sanar Omissão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo ao julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILBRAN SCHNEIDER BORGES JUNIOR

Embargante

IVO DA PAIXÃO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita (alegação inicial)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre a matéria
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (a petição impugnou a Súmula 7/STJ, e não a Súmula 83/STJ), e, conforme os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o princípio da dialeticidade, a impugnação insuficiente dos fundamentos impede o conhecimento do agravo; assim, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeito modificativo ao julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo ao julgado.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeito modificativo ao julgado.
  • Publique-se.