AREsp 2703005 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque os embargos de declaração não são via apropriada para rediscutir matéria já decidida ou obter efeito infringente, salvo erro material, não verificado no caso.
- Parties
- Embargante: JOSÉ CARLOS PASCOAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Final (embargos Rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Efeitos Infringentes
Case Brief
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Parties
JOSÉ CARLOS PASCOAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Final (embargos Rejeitados)
Legal Issues
- 1 Se o acórdão padece de omissão ou contradição ao aplicar a Súmula 182 do STJ
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Possibilidade de atribuição de efeito infringente por embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque os embargos de declaração não são via apropriada para rediscutir matéria já decidida ou obter efeito infringente, salvo erro material, não verificado no caso.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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