AREsp 2601930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as alegadas matérias (nulidade por ausência de citação e alegação de ausência de solidariedade) e as rejeitou; a prática de atos processuais defensivos pelos procuradores demonstrou ciência da demanda, impedindo nulidade automática por falta de poderes específicos para receber citação; a matéria sobre solidariedade não foi suscitada em primeiro grau, configurando inovação recursal vedada ao tribunal ad quem; ademais, questões constitucionais não são objeto próprio do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: SERGIO DO NASCIMENTO GIRALDES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Nulidade Por Ausência De Citação, Solidariedade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal Nulidade Por Ausência De Citação Solidariedade Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

SERGIO DO NASCIMENTO GIRALDES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 5º, II, LV e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 omissão/contradição e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, III e IV; 1.022, I e II, do CPC/2015)
  3. 3 nulidade por ausência de citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as alegadas matérias (nulidade por ausência de citação e alegação de ausência de solidariedade) e as rejeitou; a prática de atos processuais defensivos pelos procuradores demonstrou ciência da demanda, impedindo nulidade automática por falta de poderes específicos para receber citação; a matéria sobre solidariedade não foi suscitada em primeiro grau, configurando inovação recursal vedada ao tribunal ad quem; ademais, questões constitucionais não são objeto próprio do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.