REsp 2033690 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) no acórdão impugnado; a pretensão do embargante consistia em rediscutir o mérito e suscitar, intempestivamente, a alteração do regime prisional já apreciado na decisão monocrática que aplicou o regime semiaberto com fundamento na Súmula 269/STJ; embargos não são meio hábil para revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: FERNANDO BRAGA SERRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Prisional, Súmula N. 269/stj, Prazo De Embargos (art. 619 Cpp)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Regime Prisional Súmula N. 269/stj Prazo De Embargos (art. 619 Cpp)

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Parties

FERNANDO BRAGA SERRÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que rejeitou embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial para réu reincidente com pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) no acórdão impugnado; a pretensão do embargante consistia em rediscutir o mérito e suscitar, intempestivamente, a alteração do regime prisional já apreciado na decisão monocrática que aplicou o regime semiaberto com fundamento na Súmula 269/STJ; embargos não são meio hábil para revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.