AREsp 2730920 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade); a Quinta Turma fundamentou adequadamente a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou reexaminar matéria fático-probatória cuja revisão é proibida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DOUGLAS CIRINO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

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Parties

DOUGLAS CIRINO DA SILVA

Embargante

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Superação do óbice da Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade); a Quinta Turma fundamentou adequadamente a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou reexaminar matéria fático-probatória cuja revisão é proibida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.