EAREsp 2762888 - ACORDAO
Não há vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a Quinta Turma corretamente não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o mérito da decisão, e eventual contradição para autorizar aclaratórios deve ser interna ao próprio voto.
- Parties
- Embargante: BRUNO VITORIO DE SOUZA NEVES; Embargado: Quinta Turma
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Regimental, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
BRUNO VITORIO DE SOUZA NEVES
Embargante
Quinta Turma
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 Cabimento dos embargos de declaração
- 3 Impossibilidade de utilização dos embargos como recurso de revisão para rediscutir matéria já decidida
Ratio Decidendi
Não há vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a Quinta Turma corretamente não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o mérito da decisão, e eventual contradição para autorizar aclaratórios deve ser interna ao próprio voto.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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