EAREsp 2637928 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade: examinou os argumentos defensivos sobre o ANPP e concluiu que houve preclusão pela ausência de requerimento tempestivo ao órgão superior do MP (art. 28-A, § 14, do CPP), e que o ANPP é faculdade discricionária do Ministério Público, não podendo o Judiciário compelir sua oferta quando a recusa foi motivada e não impugnada.

Parties
Embargante: HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Quinta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Art. 28 a Do CPP, Reformatio in Pejus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Art. 28 a Do CPP Reformatio in Pejus

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Parties

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Quinta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e necessidade de nova manifestação do Ministério Público
  3. 3 Preclusão quanto ao requerimento previsto no art. 28-A, § 14, do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade: examinou os argumentos defensivos sobre o ANPP e concluiu que houve preclusão pela ausência de requerimento tempestivo ao órgão superior do MP (art. 28-A, § 14, do CPP), e que o ANPP é faculdade discricionária do Ministério Público, não podendo o Judiciário compelir sua oferta quando a recusa foi motivada e não impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.